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Estatuto da cidadania do Mercosul
No ano 2010, o Conselho do Mercado Comum, pela Decisão CMC N° 64/10, decidiu impulsionar a conformação progressiva de um Estatuto da Cidadania do Mercosul.
O Estatuto compila direitos e benefícios em favor dos nacionais, cidadãos e residentes dos estados partes do Mercosul contemplados no acervo jurídico vigente do Mercosul. Dessa forma, o Estatuto permite visibilizar e promover os referidos direitos e benefícios.