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I Ciclo de formação - Aula 5 - A legislação brasileira e os mecanismos de denúncia

ATENÇÃO: O VÍDEO INICIA COM ÁUDIO NO MIN. 5:07. 

Tema: A legislação brasileira e os mecanismos de denúncia: do ECA (1990) à Lei nº 15.211/2025 (ECA DIGITAL), que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Contextualização: A partir do marco legal brasileiro, o encontro discutirá como o ordenamento jurídico tem se atualizado para enfrentar a exploração sexual infantil online, destacando os instrumentos de denúncia e responsabilização.

O que você vai aprender? 
1. ECA e legislação complementar sobre crimes digitais.
2. ECA Digital - Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
3. Mecanismos de denúncia (Disque 100, Canal de denúncias da Safernet, Delegacias Especializadas).
4. Responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas, sociedade, profissionais especializados e famílias.

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